Compliance Tributário – O que significa?

O termo “compliance” vem do verbo inglês “to comply”, cuja tradução literal seria “cumprir”. Por sua vez a prática do “compliance” abrange um conceito maior, ou seja, estar de acordo e em conformidade com as leis, normas e regulamentos, tanto de origem externa como interna do País, ou ainda internos da corporação.

Na década de 1960 a “SEC – Securities and Exchange Commission”, principal órgão regulador do mercado acionário dos Estados Unidos (instituído na década de 1930 após o histórico “crack” da Bolsa de New York),  cria o chamado “Compliance Officers”, que corresponde a delegar a um órgão ou pessoas a tarefa de estudar, analisar, acompanhar e a observar as leis, normas e regulamentos instituídos pelos Governos e as normas internas implantadas pelas empresas.

Esse instrumento de controle ao longo dos anos foi se tornando fundamental para a credibilidade dos mercados, sendo que a partir da década de 1980 o “Compliance” foi incorporado para todas as atividades da área financeira, que passaram a adotar o referido acompanhamento. A observância das normas dos regulamentos dos mercados tornou-se indispensável após a falência da ENRON e da WORLDCOM, quando milhares de investidores perderam suas economias.

Mas o que é o “Compliance” Tributário? Trata-se de uma derivação específica que se vincula ao cumprimento das normas tributárias, com vistas ao correto controle e apuração dos tributos devidos.  Envolve a análise e acompanhamento da apuração de cada tributo, os prazos de vencimento, a entrega de todas declarações exigidas (obrigações acessórias), dentre outras.

Tem por objetivo, ainda, a análise da opção tributária que mais atende ao negócio da empresa, com vistas à redução da carga tributária. Tais controles objetivam evitar que as empresas criem um passivo tributário que venha a impactar no futuro do negócio da empresa e de seus responsáveis.

Sua empresa  observa as boas práticas tributárias?

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